Legislação

Legislação - Confederação Brasileira de Tiro Esportivo
17/01/2001 – Instrução Técnica Administrativa – ITA-23 DFPC
Normas complementares para o registro de Atiradores, Caçadores e Colecionadores.
 
 
13/10/2015 – Instrução Técnica Administrativa – ITA-03 DFPC
Dispõe sobre a normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército.
 
 
14/03/2017 – Portaria 28-COLOG
Altera a Portaria nº 51-COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 – COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvem produtos controlados (PCE) pelo Exército.
 
 
28/03/2018 – Portaria 40-COLOG
Altera a Portaria nº 51-COLOG, de 8 de setembro de 2015 que dispõe sobre normatização administrativa das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
 
 
29/06/2018 – Portaria 93-COLOG
Altera a Portaria nº 51-COLOG, de 8 de setembro de 2015, que dispõe sobre normatização administrativa das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
 
 
25/06/2019 – Decreto 9.845
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições para caçadores, colecionadores e atiradores.
 
 
25/06/2019 – Decreto 9.846
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com objetivo de estabelecer regras e procedimentos para aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munição.
 
 
25/06/2019 – Decreto 9.847
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com objetivo de estabelecer regras e procedimentos para aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma.
 
 
30/09/2019 – Decreto 10.030
Revoga o Decreto 9.493, de 3 de setembro de 2018, que havia revogado o Decreto R-105 COLOG, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
 
 
05/12/2019 – Portaria 150-COLOG
Revoga a Portaria nº 51-COLOG, de 8 de setembro de 2015, e dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
 
 
27/01/2020 – Portaria Interministerial 412 / GM-MD
Estabelece a quantidade máxima de munições permitida na aquisição anual.
 
 
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