Legislação

Normas complementares para o registro de Atiradores, Caçadores e Colecionadores.

Dispõe sobre a normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército.

Altera a Portaria nº 51-COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 – COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvem produtos controlados (PCE) pelo Exército.

Altera a Portaria nº 51-COLOG, de 8 de setembro de 2015 que dispõe sobre normatização administrativa das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Altera a Portaria nº 51-COLOG, de 8 de setembro de 2015, que dispõe sobre normatização administrativa das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições para caçadores, colecionadores e atiradores.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com objetivo de estabelecer regras e procedimentos para aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munição.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com objetivo de estabelecer regras e procedimentos para aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma.

Revoga o Decreto 9.493, de 3 de setembro de 2018, que havia revogado o Decreto R-105 COLOG, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Revoga a Portaria nº 51-COLOG, de 8 de setembro de 2015, e dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Estabelece a quantidade máxima de munições permitida na aquisição anual.