CBTE PARTICIPA DA UNIÃO DAS ENTIDADES EM PROL DO PROJETO DE LEI 3723/2019

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A CBTE apoia o Projeto de Lei 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e que possibilitará maior segurança jurídica à atividade do tiro esportivo, mesmo não sendo ainda o ideal para apoiar totalmente os atletas que de fato praticam o esporte.

Quando aprovado o referido Projeto de Lei, será conferido um maior controle à atividade esportiva, principalmente por ter essa regulação aprovada nas casas legislativas o que confere total segurança jurídica à atividade, sobretudo porque a aprovação de uma Lei ordinária demanda aprovação do Congresso Nacional, enquanto as Portarias do Comando do Exército Brasileiro podem ser modificadas a qualquer tempo.

Também fazem parte da defesa da aprovação do Projeto de Lei a Confederação Brasileira de Tiro Prático (CBTP), Confederação Brasileira de Caça e Tiro (CBCT), Liga Nacional de Tiro ao Prato (LNTP), Federação Gaúcha de Caça e Tiro (FGCT), juntamente com Federações, Clubes, Associações e Ligas e toda a comunidade do Tiro Esportivo Brasileiro.

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