No próximo dia 23, completam três anos da realização do referendo que perguntou aos brasileiros se o comércio de armas de fogo e munição deveria ser proibido no País. O “não” a proibição obteve 63,94% dos votos válidos e superou em 27 pontos percentuais o “sim”. Para o presidente do Movimento Viva Brasil e especialista em segurança pública, Bene Barbosa, depois do referendo popular pouca coisa mudou: “A atual lei de controle de armas, o Estatuto do Desarmamento, continua impedindo que o cidadão exerça esse direito garantido em 2005”.
Bene explica que hoje é praticamente impossível manter uma arma legalizada “devido a burocracia e os custos envolvidos no processo de aquisição”. Para ter uma arma de fogo conforme a lei, além de pagar pelo objeto, é necessário fazer exames de aptidão como testes psicológicos e práticos e apresentar certidões. Todo o processo pode ultrapassar R$ 500.
Sancionada em 20 de junho, a Lei 11.706/08 anistiou os donos de armas que enfrentavam problemas para recadastrar, eximindo o pagamento das taxas cobradas anteriormente. Quase quatro meses depois de sancionada, a lei ainda não está em vigor por depender de regulamentação. A mesma legislação previa que a Polícia Federal deveria disponibilizar em seu site o recadastramento online, serviço que continua indisponível para os proprietários.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que a regulamentação da comercialização, posse e porte de armas pelos cidadãos é uma questão consolidada no País. Para ele, as manifestações e movimentos que se organizam para questionar a decisão do referendo de 2005 devem ter consciência de que a população foi consultada e apreciou essa matéria de forma democrática.
“Qualquer manifestação diferente ou contrária à decisão da população brasileira é golpe”, afirma o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara. O parlamentar, que é do Estado onde o “não” ao fim da comercialização alcançou maior expressão, com 89% dos votos, lembra que “a decisão pela manutenção da comercialização de armas foi manifestada e aprovada nas urnas. Já fizemos nossa escolha”.
