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CONTATO
16/04/2013 - Processo 02/2013 - Decisão
Requerente: Luciano Parreira Alves
Relator: Amaury Costa

O STJD da CBTE, reunido na Sessão de Julgamento realizada no dia 16 de abril de 2013, às 18:00 horas, na sede da CBTE à Rua Miguel Couto, 105/922,Centro ,Rio de Janeiro, acolherou por unanimidade o VOTO DO RELATOR:

Tendo em vista o que consta do Relatório, e CONSIDERANDO que, embora redigido de forma imprecisa e sem os requisitos de praxe, o pedido do Suplicante (fls. 04 e seguintes) permite - à luz do que dispõe o artigo 36 do CBJD - que se depreenda ser sua intenção inquinar de irregularidades a competição realizada em Piraquara em fevereiro do corrente ano, bem como os antecedentes de sua convocação e a ata da Comissão Técnica que apreciou as impugnações a ela relativas. Que o artigo 26 do já citado CBJD dispõe claramente caber às Comissões Disciplinares “processar e julgar as ocorrências em competições interestaduais e nacionais promovidas, organizadas ou autorizadas por entidade nacional de administração do desporto..."

À vista do exposto, parece-nos inquestionável não competir a este Superior Tribunal de Justiça Desportiva processar e julgar originariamente a matéria, razão por que entendo se deva, neste passo, declinar da competência deste Colegiado para apreciação do pedido de fls. 04 a 07.

É como voto. Amaury Costa - Relator

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2013.

Laurete Cupertino
Secretária STJD/CBTE