layout layout
PRINCIPAL ADMINISTRATIVO TÉCNICO INTERAÇÃO INFORME DIVERSOS CONTATO
administrativo
Ações Administrativas
CNTE
Comissão de Atletas
Comunicados
Contabilidade
Convênios
Diretoria
Estatuto
Federações
Licitações
Presidentes
Quem Somos
Regimento Geral
STJD - CBTE
 COMUNICADOS
17/08/2016
Atletas terão que contribuir para o INSS sob o recebimento das parcelas do Bolsa Atleta
A Confederação Brasileira de Tiro Esportivo recebeu do Ministério do Esporte a segunte mensagem:

No ano de 2015, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.155, de 04 de agosto, que alterou a legislação do Programa Bolsa-Atleta. Com a mudança, todos os atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas passam a ser considerados segurados da Previdência Social, como contribuintes individuais. Diz o Art. 41 da Lei nº 13.155:

Art. 41. O art. 1º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:
“Art. 1º ........................................................................
§ 6º O atleta de modalidade olímpica ou paraolímpica, com idade igual ou superior a dezesseis anos, beneficiário de Bolsa-Atleta de valor igual ou superior a um salário mínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual.
§ 7º Durante o período de fruição da Bolsa-Atleta caberá ao Ministério do Esporte efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas.


Diante do que foi decidido, passam os atletas contemplados pelo Programa Bolsa Atleta, a serem descontados pela alíquota de 20%, vigente a partir de junho de 2016.

O Ministério adverte ainda que os atletas que já tenham valores recolhidos para o INSS por outra entidade, que solicitem que a mesma deixe de recolher na totalidade ou parcialmente, dependendo do caso (ver regras de recolhimento do INSS), uma vez que eles não deixarão de recolher a contribuição.

Pedimos a todos os atletas que estejam sendo contemplados pelo Programa Bolsa Atleta, que enviem para o e-mail ranking@cbte.org.br, uma mensagem com o nome completo e o número do PIS/PASEP (não precisa mandar cópia do documento), para que possamos compilar e enviar ao Ministério do Esporte.
ADMINISTRATIVO
Ações Administrativas
CNTE
Comunicados
Contabilidade
Comunicados
DIRETORIA
Estatuto
Federações
Licitações
Presidentes
Quem Somos
Regimento Geral
STJD - CBTE
TÉCNICO
Atletas CBTE
Campeonato Brasileiro
Calendário
Emissão de Certificado
Programas
Projeto CNTE 2016
Provas On-line
Ranking
Recordes
Resultados
Árbitros Internacionais
Árbitros Nacionais
Instrutores
Legislação
Regulamentos e Normas
Seleção Brasileira
INTERAÇÃO
Cadastro On-Line
Carteira de Associado
Classificados
Pagamentos
INFORME
Alvo da Imprensa
Colunistas CBTE
História e Curiosidades
Notas Rápidas
Notícias
Novidades
Perguntas Frequentes
DIVERSOS
Área Médica
Galeria de Fotos
Links
Textos
Vídeos
Confederação
Associada
COB 100 anos
Entidade
Conveniada
Liga Nacional de Tiro ao Prato
Confederação Brasileira de Tiro Esportivo
Rua Miguel Couto, 105 sala 922 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20070-030
Tel.: 55 21 2223-3313 / Fax: 55 21 2283-0522
APOIO AO NOSSO ESPORTE
International Shooting Sport Federation Ministério do Esporte Comitê Olímpico Brasileiro
Shooting Portal
Certificados de Participação Resultados Anteriores